ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N°02, DE 04 DE JULHO DE 2025.
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05 DE ABRIL 1990, ESPECIFICAMENTE OS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 17, ALTERANDO-SE O PARÁGRAFO PRIMEIRO E INCLUINDO O PARÁGRAFO SEGUNDO E TERCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.