ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE
 
 
            CONTRATO Nº001/2025 
EXTRATO DO CONTRATO Nº001 2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº001/2025
PROCESSO ADM. N°0/2025
CONTRATADO: J S SILVA CONSULTORIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA 
CNPJ: 11.943.584/0001-55 
VALOR R$ 108.000,00
VIGÊNCIA: 12 Meses
DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025
 
 
 
 
 
EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO – 
PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá/AC, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, ratifica a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso III, alínea “c”, da mesma Lei, tendo como objeto a prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada em licitações públicas, destinados a apoiar os procedimentos de planejamento, instrução, julgamento e controle dos processos de contratação no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em favor da empresa J S SILVA CONSULTORIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA – CNPJ nº 11.943.584/0001-55, pelo valor mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais), totalizando o valor anual de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), com efeitos retroativos a partir de 28/02/2025. A presente publicação ocorre de forma extemporânea, com fundamento no art. 50, inciso VIII, da Lei nº 9.784/1999, tendo em vista falha operacional já sanada, sem prejuízo ao interesse público ou a terceiros, em respeito aos princípios da autotutela, publicidade e transparência, previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
 
Tarauacá/AC, 30 de abril de 2025.
 
Francisco Rangeles da Silva Viana
Presidente da Câmara Municipal