ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE
 
 
       CONTRATO Nº002/2025 
EXTRATO DO CONTRATO Nº002 2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº002/2025
PROCESSO ADM. N°/2025
CONTRATADO: LUISVALDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 
CNPJ: 60.292.135/0001-08
VALOR R$  122.400,00
VIGÊNCIA: 12 Mreses
DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025
 
 
 
 
 
 
EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá/AC, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, ratifica a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso III, alínea “c”, da mesma Lei,
 
tendo como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, com atuação voltada à Administração Pública,
 
em favor da empresa LUISVALDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA –
CNPJ nº 60.292.135/0001-08,
representada pelo advogado Luisvaldo da Silva – OAB/AC nº 6641,
correspondente ao valor mensal de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais)
e anual de R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais).
 
Tarauacá/AC, 10 de abril de 2025.
 
Francisco Rangeles da Silva Viana Presidente da Câmara Municipal