ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

PORTARIA Nº. 07/2023 DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
“Nomeia a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de
Tarauacá e dá outras providencias”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do
Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos da
lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal e em
consonância com o que dispõe os art. 6° e 51° da Lei Federal 8666/93.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão Permanente de Licitação – CPL - para
compras, alienação de bens, serviços e obras, com competência para
processar licitações conforme disposto na lei 8666/93 composta pelos
membros abaixo relacionados:
ALLAN CHRISTIAN OLIVEIRA CATÃO– PRESIDENTE
FRANCÉLIA DE OLIVEIRA SILVA – SECRETARIA EXECUTIVA
ROSEVANIO DE SOUZA SILVA - APOIO

Art. 2º - O período de mandato dos membros desta comissão é de 01
(um) ano, contado da data de publicação desta portaria, conforme preceitua o parágrafo 4°, Art. 51° da lei 8666/93.

Art. 3º - Compete à comissão de licitação todas as atividades relacionadas aos processos licitatórios da Câmara Municipal de Tarauacá,
instruir, processar e julgar as licitações em quaisquer de suas modalidades, cumprindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia, imparcialidade e da probidade administrativa,
bem como todas as normas prescritas na lei 4320/64 e lei 8666/93 e
com suas alterações posteriores que lhe foram dadas em atendimento
ao interesse publico.

Art. 4º - A presente portaria entra vigor na data de sua assinatura e publicação.

PEDRO CLAVER DE SOUZA FREIRE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL