ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 
PORTARIA Nº 02/2021 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.

“DECLARA O AFASTAMENTO DO FUNCIONÃRIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TARAUACA”.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, 
no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1 – Resolve conceder a pedido pelo Servidor a vacância
do cargo de Vigia, ocupado pelo servidor ANTONIO FAGNER LIMA
DE ARAUJO, CPF: 007.728.962-59 funcionário efetivo do legislativo municipal sob a portaria n° 06/2016 de 30 de março de 2016,
por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do
artigo 33, inciso V da Lei Municipal nº 847/2015.

Art. 2º - A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria,
será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido
do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro
cargo público.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com retroativo a 01 de Janeiro de 2021.

Art. 4º - Registre-se;Publique-se;Cumpra-se.

Tarauacá, em 26 de janeiro de 2021.

FRANCISCO FEITOZA BATISTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CPF: 164.688.992-49