ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE TARAUACA

PORTARIA Nº. 097/2019 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ,
Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere nos termos da lei Orgânica Municipal, Regimento 
Interno da Câmara Municipal.

Art. 1º - CONSIDERANDO que cabe à Administração, nos termos do
Art. 58, inciso III c/c 67, ambos da Lei Federal 8.666/93, acompanhar
e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um
representante da Administração; e

Art. 2º - CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter
fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos
celebrados pela entidade.

RESOLVE:

Art. 3º - Designar o Funcionário, o senhor FRANCISCO LAZARO
DE FIGUEREDO NERI, matricula nº 137, funcionário efetivo da
Camara Municipal de Tarauacá, para exercer a função de gestor
de todos os contratos/atas de registro de preço em vigor e as que
vierem a ser celebradas por este ente federativo, ate o término de
cada contratação.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ