ESTADO DO ACRE
CÂMARA DE TARAUACÁ
 
 
PROJETO DE LEI No 01, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
conceder abono excepcional aos
servidores em efetivo exercício do Poder
Legislativo do Município de Tarauacá /AC,
no exercício de 2022”.
JOSÉ MANOEL DOURADO DE OLIVEIRA, Vereador com assento nesta
Augusta Casa Legislativa, pela bancada do PC do B, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário, o seguinte Anteprojeto de
Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono excepcional,
no mês de dezembro do ano de 2022, aos servidores do Poder Legislativo do
Município de Tarauacá/AC, em efetivo exercício da função, conforme quadro
demonstrativo abaixo:
ITEM CARGO VALOR
1 SERVIDORES R$ 800,00
Parágrafo único: Para fins desta Lei, entende-se como servidores a pessoa
legalmente investida em cargo público efetivo, temporário ou em comissão, nos
termos do Art. 2o, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de
Tarauacá (Lei no 847, de 27/05/2015). {...}