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ESTADO DO ACRE

CÂMARA DE TARAUACÁ

 

 

PROJETO DE LEI DE No 05 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre alteração da Lei 1008
de 27 de dezembro de 2021,
referente ao Plano de Classificação
empregos e salários do Poder
Legislativo Municipal.

A Prefeita do Município de Tarauacá, faço a saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o art. 60, inciso
V da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte lei:

Art.1° fica revogado o quadro demonstrativo de cargos em
comissões contido no Art. 2oda referida lei alterada, pela qual passará a vigorar
de acordo com o quadro abaixo:
Denominação No de cargos Vencimento
I. Assessor
Administrativo

1 R$ 5.500,00

II. Assessor
Parlamentar

22 R$ 1.500,00
III. chefe de Gabinete 1 R$ 4.800,00
IV. Assessor de
Comunicação

1 R$ 3.500,00

V. Gerente de
Departamento

5 R$ 2.300,00
VI. Diretor de Setor 2 R$ 3.500,00
Art. 3° Os demais artigos referente à Lei de N° 1008, 27 de

dezembro de 2021, permanecem inalterados.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

revogadas as disposições em contrário.

Maria Gleiciane Silva de Lima

Vereadora

Projeto de Lei N°005/2022 - Aumento do Quantitativo dos Assessores

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