ESTADO DO ACRE
CÂMARA DE TARAUACÁ
 
 
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DE No 01/2022
AOS PROJETOS DE LEIS No 04 E 05/2022.
Dispõe sobre alteração da Lei 1008
de 27 de dezembro de 2021,
referente ao Plano de Classificação
empregos e salários do Poder
Legislativo Municipal.
A Prefeita do Município de Tarauacá, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o art. 60, inciso
V da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte lei:
Art.1° Fica revogado o quadro demonstrativo de cargos em
comissões contido no Art. 2oda referida lei alterada, pela qual passará a vigorar
de acordo com o quadro abaixo:
Denominação No de cargos Vencimento
I. Assessor
Administrativo
1 R$ 5.500,00
II. Assessor
Parlamentar
22 R$ 2.500,00
III. Chefe de Gabinete 1 R$ 4.800,00
IV. Assessor de
Comunicação
1 R$ 3.500,00
V. Gerente de
Departamento
5 R$ 2.300,00
VI. Diretor de Setor 2 R$ 3.500,00
Art. 2° Os demais artigos referente à Lei de N° 1008, 27 de
dezembro de 2021, permanecem inalterados.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Tarauacá – Acre, 27 de dezembro de 2022.