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ESTADO DO ACRE

CÂMARA DE TARAUACÁ

 

 

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DE No 01/2022
AOS PROJETOS DE LEIS No 04 E 05/2022.

Dispõe sobre alteração da Lei 1008
de 27 de dezembro de 2021,
referente ao Plano de Classificação
empregos e salários do Poder
Legislativo Municipal.

A Prefeita do Município de Tarauacá, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o art. 60, inciso
V da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte lei:

Art.1° Fica revogado o quadro demonstrativo de cargos em
comissões contido no Art. 2oda referida lei alterada, pela qual passará a vigorar
de acordo com o quadro abaixo:
Denominação No de cargos Vencimento
I. Assessor
Administrativo

1 R$ 5.500,00

II. Assessor
Parlamentar

22 R$ 2.500,00
III. Chefe de Gabinete 1 R$ 4.800,00
IV. Assessor de
Comunicação

1 R$ 3.500,00

V. Gerente de
Departamento

5 R$ 2.300,00
VI. Diretor de Setor 2 R$ 3.500,00
Art. 2° Os demais artigos referente à Lei de N° 1008, 27 de

dezembro de 2021, permanecem inalterados.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

revogadas as disposições em contrário.

Tarauacá – Acre, 27 de dezembro de 2022.

Projeto de Lei Substitutivo N°001/2022 - Assessores

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