ESTADO DO ACRE

CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 537, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

 “AUTORIZA A SENHORA VICE-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ A AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e Ele promulga o seguinte 

DECRETO LEGISLATIVO: 

Art. 1º - Fica autorizada a Senhora MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA, Vice-Prefeita do Município de Tarauacá, a ausentar-se do território nacional no período compreendido entre 18 de outubro de 2026 a 31 de outubro de 2026 (14 dias consecutivos), para tratar de assuntos de interesse particular. 

Art. 2º - A ausência autorizada por este Decreto Legislativo observa o disposto no Art. 26, inciso VIII, e no Art. 58, §2º, da Lei Orgânica do Município de Tarauacá, garantindo a regularidade do exercício do mandato.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 Tarauacá - AC, 07 de outubro de 2026

 FRANCISCO RANGELES DA SILVA VIANA 

Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá 

PEDRO CLAVER DE SOUZA FREIRE

 1º Secretário da Câmara Municipal de Tarauacá