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  • Foto do escritorReginaldo Palazzo - DRT AC 203

05 Projetos de Lei entram em apreciação

Atualizado: 13 de dez. de 2023

Profissão de Guarda-Vidas será regulamentada




Por Reginaldo Palazzo - Enquanto os Vereadores apreciam o orçamento para 2024, o executivo municipal enviou mais quatro projetos de Lei que foram colocados em votação para apreciação.


O Primeiro foi o PL de Nº 031/2023 que tem por objetivo abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para a Construção de Unidades Habitacionais e Praças Públicas no Município de Tarauacá.


Veja:


PL nº 31 2023 - Executivo (1)
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O segundo foi o PL de Nº 032/2023 que trata sobre substituição do nome de logradouro público denominado de Beco Avelino Leal para Beco Aracy Monteiro da Silva sua primeira moradora.



PL nº 32 2023 - Executivo
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O terceiro foi o PL de Nº 033/2023 que tem por viés estabelecer nome aos novos logradouros do bairro Ipepaconha, o que, por sua vez, alicerça o sentimento de pertencimento aos cidadãos que ali residem, bem como facilita o trabalho dos órgãos fornecedores de água e energia.



PL nº 33 2023 - Executivo
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E o quarto foi o PL de Nº 034/2023 que institui o programa municipal de aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do município e tem por síntese incentivar a cadeia produtiva de alimentos orgânicos pelos pequenos produtores rurais e proporciona a oferta de alimentos de melhor qualidade às crianças de nossa rede municipal.



PL nº 34 2023 - Executivo
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Ainda no campo dos Projetos de Lei apresentados um de suma importância foi oriundo do gabinete do Vereador Chico Batista o PL de Nº 014/2023 que dispõe sobre o exercício da atividade profissional de guarda-vidas e sua contratação no município de Tarauacá.



PL Enderson Silva do Nascimento
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Esse PL Nº 013/2023 visa regulamentar o uso dos serviços do profissional Guarda-vidas e tem como base de elaboração a Norma Técnica 16 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre que trata do emprego e formação desses profissionais.




Proposições



Indicações


Do Gabinete do Vereador Dikim veio a Indicação Nº 050/2023 para que a prefeitura possa instalar um quebra-molas em frente a escola Delzuite Barroso. Tal pedido justifica-se, pois a referida escola fica localizada na BR, local de muito tráfego de veículos, pondo em risco a segurança e vida dos alunos que ali trafegam.


Do Gabinete do Árife Eleamen veio a Indicação Nº 051/2023 para que a Câmara Municipal conceda o Título de Cidadão Tarauacaense a Senhora Laiz Maria Montenegro Mappes.


Justificativa. Tal Indicação justifica-se, pois essa homenagem é o mínimo que a Câmara Municipal poderia fazer, tendo em vista que a mesma iniciou sua vida profissional na Fundação Nacional de Saúde – Antiga SUCAM, a partir de 1993 auxiliou na implantação da primeira sede do Sebrae do Vale do Juruá, Tarauacá e Envira onde foi gerente por 22 anos. Há 8 anos é gerente do agronegócio da região do Juruá, Tarauacá e Envira. Essa cidadã presta relevante trabalho como Servidora Pública em sua função como gerente do agronegócio da região do Juruá, Tarauacá e Envira em nosso Município, pois a mesma é natural de Ipixuna no Amazonas e já reside em Tarauacá há 15 anos.


Com a proximidade do final do ano, o Presidente Pedro Claver pretende votar o orçamento até o dia 12 de dezembro.

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