Alteração da ‘Lei de Gestão Escolar’ foi votada hoje

 Ainda foram votados mais um PL em definitivo e um anteprojeto entrou em apreciação

Por Reginaldo Palazzo – A Mesa Diretora através do presidente Rangeles Viana colocou três Projetos de Lei para votação na Sessão Ordinária de hoje (10).

Um deles, o de Nº 058/2025 que altera a Lei nº 900, de 12 de abril de 2017 (Lei de Gestão Escolar), quanto as gratificações previstas no Anexo III e IV, e dá outras providências entrou em apreciação em caráter de urgência, tendo, portanto, que o presidente suspender a Sessão por tempo indeterminado até que as respectivas comissões pudessem exercer os trâmites legais regimentais.

Para ter acesso ao Projeto de Lei é só clicar no arquivo abaixo.

PL 058 2025.pdf

Fazer download de PDF • 4.27MB

Feito isso, o presidente reiniciou a Sessão colocando-o em votação em definitivo que foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, e assim que sancionado pelo prefeito Rodrigo Damasceno, tornar-se-á a Lei Municipal Nº 1.176/2025.

Antes, porém, o presidente colocou o Anteprojeto de Lei Nº 004/2025 oriundo do gabinete do vereador Chagas Batista que institui o ‘Programa Parlamento Jovem’ no âmbito do município de Tarauacá em votação para apreciação, no que foi aprovado por unanimidade, passando agora a tramitar normalmente.

Para ter acesso ao Anteprojeto de Lei é só clicar no arquivo abaixo.

APL04.pdf

Fazer download de PDF • 2.77MB

E ainda durante a Ordem do Dia entrou também em votação final o PL Nº 022/2025 de autoria do vereador Tatu do Bem que dispõe sobre a autorização da realização de exames laboratoriais conveniados pelo município de Tarauacá.

Aprovada por unanimidade assim que sancionado pelo prefeito Rodrigo Damasceno, tornar-se-á a Lei Municipal Nº 1.175/2025.

Proposições

Indicações

Do Gabinete do vereador Jorgion Ferreira veio a Indicação Nº 107/2025 solicitando que se conceda o Título de Cidadã Tarauacaense à Senhora Veridiana Cristina da Silva, em reconhecimento à sua destacada atuação no município.

O pedido justifica-se pelo o reconhecimento do excelente trabalho prestado pela referida servidora em Tarauacá, onde reside há 15 (quinze) anos, dedicando-se ao atendimento e ao fortalecimento do desenvolvimento local como servidora da Caixa Econômica Federal, exercendo atualmente a função de Gerente Geral da Agência da Caixa em Tarauacá. Seu trabalho tem contribuído de forma significativa para o progresso econômico e social do município, valorizando e apoiando as famílias tarauacaenses, razão pela qual justa e merecidamente recebe esta homenagem.

E a Indicação Nº 108/2025 solicitando que se conceda o Título de Cidadão Tarauacaense, ao Excelentíssimo Senhor Senador Alan Rick, em reconhecimento à sua destacada atuação no município.

A justificativa é que o Senhor Senador Alan Rick tem se destacado por seu compromisso com o desenvolvimento do Estado do Acre e, em especial, do Município de Tarauacá. Ao longo de sua trajetória pública, tem demonstrado apoio às demandas da população tarauacaense, contribuindo com a destinação de recursos, fortalecimento de políticas públicas e incentivo a projetos sociais e estruturantes no município.

Seu trabalho voltado ao bem-estar coletivo, aliado à atenção às necessidades regionais e busca constante por melhorias nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e apoio às comunidades tradicionais, fazem com que seja reconhecido como verdadeiro parceiro de Tarauacá.

SENADOR ALAN RICK

Acreano de Rio Branco, Alan Rick Miranda nasceu em 23 de outubro de 1976. É jornalista, administrador de empresas com habilitação em Comércio Exterior e pós-graduado em Jornalismo Político. Também é poeta e cronista, com dois livros publicados.

Antes de ingressar na vida pública, construiu uma carreira sólida no jornalismo acreano, com passagens pela TV Acre (Globo) e pela TV Gazeta (Record), onde apresentou por quase 20 anos o programa Gazeta Entrevista, consolidando-se como uma das vozes mais influentes da comunicação no estado.

Na política, foi deputado federal por dois mandatos consecutivos (2015–2018 e 2019–2022) e, em 2022, foi eleito senador da República com 154.312 votos, o equivalente a 37,46% dos votos válidos.

Ao longo da trajetória, o senador tem pautado sua atuação pela defesa da vida, da família e da liberdade. No primeiro mandato como deputado federal, criou e presidiu a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, tendo papel decisivo na defesa do Estatuto da Família e do projeto Escola Sem Partido, que buscou combater a doutrinação ideológica e a ideologia de gênero nas escolas.

Também se destacou na luta contra a erotização infantil e o uso de materiais didáticos inadequados em sala de aula. Sua atuação contribuiu para o arquivamento do PL 5002/2013, que previa a cirurgia de mudança de sexo em crianças sem o consentimento dos pais. É contrário ao aborto e à descriminalização da maconha.

Entre suas conquistas legislativas, é autor da Lei do Revalida, que tornou obrigatória a realização bimestral do exame de revalidação de diplomas de médicos formados no exterior, e da Lei que instituiu o Dia Nacional da Fibromialgia (12 de maio). Foi responsável por emenda à nova Lei Geral do Turismo que autorizou o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para subsidiar o preço do querosene de aviação nos estados da Amazônia Legal. O subsídio deve ser regulamentado pelo governo federal, o que deverá reduzir custos e melhorar a conectividade aérea na região.

Além disso, Alan Rick é relator do Código de Defesa do Empreendedor e foi relator do projeto que instituiu o Estatuto da Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias, reforçando seu compromisso com o ambiente de negócios, a liberdade econômica e a redução da burocracia no país.

No Senado Federal, segue defendendo pautas como:

•      Liberdade econômica e livre iniciativa

•      Saúde pública de qualidade e acessível

•      Reestruturação do Estado brasileiro

•      Reforma Tributária justa e desburocratização

•      Combate ao autoritarismo e aos abusos de autoridade

•      Reequilíbrio das competências entre os Três Poderes

O parlamentar acreano também presidiu a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal (biênio 2023–2024), período em que priorizou o fortalecimento do setor agropecuário, a regularização fundiária, o licenciamento ambiental responsável e a aprovação de projetos estratégicos para o desenvolvimento do campo.

Hoje, o senador segue atuando com firmeza, técnica e diálogo para promover desenvolvimento sustentável, justiça social e oportunidades reais para o povo acreano e brasileiro.

Diante de sua dedicação, esforço e relevantes serviços prestados ao nosso povo, a homenagem proposta é justa e representa o reconhecimento público por parte desta Casa Legislativa.

Moções

Do gabinete da vereadora Veínha veio uma Moção de Aplauso em reconhecimento e agradecimento a Sra.  Rodineia Guilherme de Abreu e o Sr. Francisco Douglas Alcântara Viana pelo belíssimo trabalho desenvolvido, em nosso Município, a frente da Associação de Familiares e Amigos de Pessoas com TEA e TDAH de Tarauacá – AFAT, pois sempre atendem com muita presteza e dedicação.

Do gabinete do Vereador Totó veio a solicitação de Moção de Aplauso manifestando profundo agradecimento ao escritório de advocacia FEITOZA FARIAS representado pelo Dr. Júnior Feitoza e o Dr. Jeison Farias.

A presente Moção de Aplausos tem como finalidade reconhecer e valorizar o trabalho desenvolvido pelo Escritório de Advocacia Feitoza e Farias, conduzido por dois advogados tarauacaenses que vêm se destacando em todo o Estado do Acre pela qualidade, ética e eficiência de seus serviços.

Os profissionais à frente do escritório têm exercido a advocacia com responsabilidade, compromisso social e profundo conhecimento jurídico, contribuindo diretamente para o fortalecimento da cidadania, da defesa dos direitos e da promoção da justiça. Seu trabalho, além de atender com excelência a população acreana, projeta positivamente o nome de Tarauacá, mostrando que o município é berço de talentos que alcançam reconhecimento estadual.

Finalizando as proposições, o vereador Chagas Batista solicitou aos seus congêneres uma aprovação verbal de duas moções, no que foi atendido a contento.

A primeira Moção foi dirigida aos senhores e senhoras da terceira idade que engrandece toda a sociedade tarauacaense com sua alegria persistente e a segunda a Banda de Música Santin, que leva o nome de Tarauacá para outros lugares com muito humor.