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Anteprojeto de Lei que visa regulamentar bicicletas elétricas no município é aprovado por unanimidade

Foto do escritor: Reginaldo  Palazzo - DRT AC 203
Reginaldo Palazzo - DRT AC 203
há 4 horas
2 min de leitura

Festival do Povo Yawanawá será denominado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Tarauacá




Por Reginaldo Palazzo – A Mesa Diretora colocou no Grande Expediente três novos Projetos de Lei para apreciação dos vereadores na Sessão Ordinária de hoje (17).


Dois do Executivo municipal e um do Legislativo.


O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei Nº 010/2026 do gabinete do vereador Chagas Batista que “Reconhece o Festival do Povo Yawanawá, em suas diferentes denominações e manifestações tradicionais, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Tarauacá”.


Para ter acesso ao PL é só clicar no arquivo abaixo.




O segundo oriundo do Executivo municipal foi o Projeto de Lei Nº 063/2026, “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais para viabilizar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, com alteração das Leis do PPA 2026/2029 e a LOA 2026 para atender as demandas inerentes ao Ensino Municipal de Tempo Integral, no âmbito do Município de Tarauacá”.


Para ter acesso ao PL é só clicar no arquivo abaixo.





E o terceiro e último também do Executivo Municipal foi o Projeto de Lei Nº 067/2026 que “Institui, no âmbito do Município de Tarauacá, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal”.


Para ter acesso ao PL é só clicar no arquivo abaixo.



Todos aprovados por unanimidade entre os presentes.


Já na Ordem do Dia foram votados um Anteprojeto de Lei e um Projeto de Lei em definitivo.


O primeiro a ser votado foi o Anteprojeto de Lei nº 14/2026 oriundo do gabinete do vereador Isaac Melo, que “Dispõe sobre o ordenamento da circulação e do estacionamento de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Tarauacá, estabelece ações de educação e segurança viária”.


Aprovado por unanimidade, gora o Anteprojeto segue para o Executivo municipal.


O segundo aprovado foi o Projeto de Lei nº 50/2026 do Executivo municipal no qual “Cria a Secretaria Municipal de Licitações e Contratos – SELIC na estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Tarauacá, dispõe sobre sua estrutura, competências, cargos em comissão e funções gratificadas, altera a Lei Municipal nº 1.112, de 29 de janeiro de 2025, e a Lei Municipal nº 1.115, de 29 de janeiro de 2025”.


Pode-se ter acesso ao mesmo clicando no arquivo abaixo.




Aprovado por unanimidade o referido Projeto de Lei acima de Nº 50/2026, após os trâmites legais passará a vigorar como Lei Municipal sob nº 1.232/2026.



Proposições


Indicações


Do gabinete do vereador Árife Eleamen vieram três indicações.


Indicação Nº 060/2026 para que a Câmara Municipal conceda Moção de Aplauso e Reconhecimento aos Policiais Militares integrantes do 7º Batalhão da Polícia Militar de Tarauacá – Acre, extensiva ao Comandante do Batalhão, Oficiais e Praças, pelo relevante, bravo e indispensável serviço prestado em prol da segurança pública e da proteção da sociedade tarauacaense. [SIC]


Indicação Nº 061/2026 para que a Câmara Municipal conceda o ‘Título de Cidadã Tarauacaense’ a senhora Ednéia de Oliveira Ramos.


Indicação Nº 062/2026 para que a Câmara Municipal conceda o ‘Título de Cidadão Tarauacaense’ ao Senhor Ivo Soriano de Oliveira.




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