Dois Projetos de Lei e um Anteprojeto entram para apreciação na Sessão Ordinária de hoje
- Reginaldo Palazzo - DRT AC 203
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Por Reginaldo Palazzo - Na Sessão de hoje (23), 02 Projetos de Lei oriundos do Executivo Municipal e um Anteprojeto de Lei oriundo do gabinete da vereadora Janaína Furtado foram votados para apreciação.
Vale ressaltar que todos os três foram aprovados por unanimidade.
Tratam-se dos PL(s) Nº 047/2025; Nº 048/2025 e do AP Nº 002/2025.
Para ter acesso aos arquivos basta clicar nos respectivos links abaixo.
O PL Nº 047/2025 dispõe sobre abertura de créditos adicionais para viabilizar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com alteração das Leis do PPA 2022/2025, LDO 2025 e LOA 2025 para viabilidade do Projeto Copão no Município de Tarauacá através de Emenda Parlamentar Estadual. [SIC]
Já o PL Nº 048/2025 autoriza a doação de imóvel urbano à Secretaria Municipal de Habitação - SEHURB- Estado do Acre, para o fim que especifica. [SIC]
Finalizando as votações o Anteprojeto de Lei 002/2025 que altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 800, de 22 de abril de 2014, e dispõe sobre a instituição do programa Bolsa Moradia Transitória. [SIC]
Durante sua fala o vereador Chagas Batista comentou sobre sua indicação que visa alterações no que diz respeito às políticas públicas em relação aos jovens tarauacaenses. Para o vereador, a Lei aprovada em 2012 está aquém das políticas destinada atualmente à juventude do município e por isso necessita de ajustes para uma melhor atenção e aproveitamento para essa faixa etária.
Proposições
Pedido de Providência
Do gabinete da vereadora Janaína Furtado veio o Pedido de Providência Nº 156/2025 para que a prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Obras realize, com urgência, o serviço de recuperação da Rua Benjamin Constant, no trecho onde é realizado a prova prática do DETRAN. [SIC]
Indicação
Do gabinete do vereador Chagas Batista veio a Indicação Nº 081/2025 para que o prefeito revogue a Lei nº 752/2012. E institua por meio de Lei à exemplo da minuta em anexo, o Projeto que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude – CMJ e institui o Fundo Municipal da Juventude – FMJ do Município de Tarauacá, e dá outras providências”. [SIC]
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