Nota de Esclarecimento

No dia de hoje, 31 de outubro de 2024, a Câmara Municipal de Tarauacá, por seus Vereadores, foi surpreendida com a matéria do Jornal AC24Horas, onde foi informado que um advogado ingressou com ação judicial aduzindo suposta irregularidade na Lei que concedeu aumento dos subsídios dos Vereadores para a próxima Legislatura.

Destacamos que o Projeto de Lei, ao contrário do que narra o profissional, possui estudo de impacto orçamentário, declaração do ordenador de Despesa que é o atual Presidente, possui ainda parecer jurídico, devida justificativa, parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Serviço Público, Trabalho, Segurança e Municipalismo.

A Lei em questão observou os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei 9.504, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno nos termos do artigo 85.

Nos colocamos a inteira disposição da sociedade para disponibilização da documentação necessária e lamentamos o amadorismo e oportunismo no qual está sendo tratado o presente assunto.

Atenciosamente,

PEDRO CLAVER DE SOUZA FREIRE