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Presidente Pedro Claver adequa Parlamento Mirim às novas regras para licitações




Por Reginaldo Palazzo - Visando adequar o Parlamento Mirim às novas regras no que diz respeito a licitações, o presidente da Casa Pedro Claver colocou na Sessão Ordinária de hoje (28) em votação para apreciação,

02 Projetos de Lei Complementar e um Projeto de Resolução.


Assim, o município igualmente se adequa a outros entes federativos, estaduais e municipais.


Todas os projetos foram aprovados por unanimidade e a partir de agora seguem os trâmites legais.


O primeiro foi o PLC Nº 003/2024 que cria o cargo efetivo de agente de contratação, concedendo gratificação, nos moldes da ‘Lei Federal de Licitações' Nº 14.133/2021, e pode ser acessado na íntegra clicando no link abaixo.



PLC nº 03 2024 - Legislativo
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O segundo foi o PLC Nº 004/2024 que institui na Câmara Municipal de Tarauacá, gratificação de função aos servidores efetivos, revoga a Lei Complementar Nº 014, de 27 de dezembro de 2021, e pode ser acessado na íntegra clicando no link abaixo.


PLC nº 04 2024 - Legislativo
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E o terceiro e último a ser votado foi o Projeto de Resolução Nº 002, de 22 de maio de 2024 que regulamenta a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, onde dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Tarauacá e que também pode ser acessado na íntegra clicando no link abaixo.



Projeto de Resolução nº 02 2024
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Proposições


Indicações


Do gabinete do vereador Lulu Neri veio a Indicação Nº 011/2024 para que a Prefeitura por meio da Secretaria competente disponibilize Equipamentos de Proteção Individual – EPI, para os garis, tais como:


* Luvas de proteção;

* Botinas de segurança;

* Mascara de proteção;

* Uniforme e equipamentos de limpeza.


Ainda do gabinete do vereador Lulu Neri veio a Indicação Nº 12/2024 para que a Câmara Municipal conceda o Título de Cidadão Tarauacaense ao senhor Orlando da Rocha de Melo Junior.[SIC].


Tal Indicação justifica-se, pois essa homenagem é o mínimo que a Câmara Municipal poderia fazer, visto que esse cidadão reside em Tarauacá há 07 anos e o mesmo presta relevante trabalho em nosso Município, como Advogado, Professor do IFAC. Além de contribuir, apoiando o esporte de Tarauacá e movimentos sociais. Também desenvolve Projetos de aulas pra cursinhos preparatórios entre outros em Tarauacá. [SIC].


Do gabinete do vereador Dikim veio a Indicação Nº 013/2024 para que a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Saúde realize uma Ação de Saúde na Comunidade Acuraua. [SIC].


Ainda do gabinete do vereador Dikim veio a Indicação Nº 014/2024 para que a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Saúde venha reaplicar o percentual de 40% de adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde.[SIC].




Requerimentos


Do gabinete do vereador José Prego veio o Requerimento Nº 022/2024 para que a Prefeita através da Secretaria Municipal competente encaminhe o quantitativo, bem como a placa dos veículos locados a serviço do Poder Executivo Municipal de Tarauacá. [SIC].


E finalizando as proposições ainda gabinete do vereador José Prego veio o Requerimento Nº 023/2024 para que a Prefeita através da Secretaria Municipal de Educação encaminhe o quantitativo de Escolas da Zona Rural que foram reformadas em 2023 e 2024 e os valores gasto com cada reforma. [SIC].

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