Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos faz breve explanação sobre levantamento socioeconômico em área litigiosa do município

Por Reginaldo Palazzo – Sem Projetos de Lei que estão tramitando na Casa para serem votados devido ao tempo regular regimental , a Sessão Ordinária de hoje (10), recebeu o Sr. Jandir da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos que veio fazer um levantamento socioeconômico da localidade conhecida no município como invasão do Zequinha.

Esse levantamento foi sugestão do vereador Chagas Batista visando regulamentar àquela região, haja vista a mesma ser uma área de Preservação Permanente (APP).

APP são áreas protegidas no Brasil, conforme a Lei nº 12.651/2012, com a função de preservar recursos hídricos, a biodiversidade e a estabilidade geológica. Essas áreas podem incluir faixas marginais de rios, lagoas e morros, e são designadas para garantir a proteção ambiental e o bem-estar das populações humanas.

“A ocupação irregular da área não é apenas um problema fundiário, ela é muitas vezes o reflexo direto da desigualdade social e da ausência histórica de políticas estruturantes que consigam prevenir esse tipo de situação”. Disse Jandir.

Devido a alta complexidade inerente ao assunto defende que qualquer encaminhamento deve ser feito com planejamento, diálogo e responsabilidade social.

“Esse tema deve ser tratado com cooperação entre o município o Estado e os órgãos competentes buscando soluções que conciliem a legalidade a dignidade humana a prevenção de novos conflitos e fortalecimento das políticas públicas de longo prazo”. Finalizou.

Proposições

Pedidos de Providência

Do gabinete do vereador Tatu do Bem vieram os seguintes pedidos de providência:

Pedido de Providência 011/2026 para que a Prefeitura através da Secretaria municipal de Obra, realize serviço emergencial (tapa buraco) na Rua Capitão Hipólito, Triangulo. [SIC]

Pedido de Providência 012/2026 para que a Prefeitura através da Secretaria municipal de Obra, realize serviço emergencial (tapa buraco) e a troca de lâmpadas nos postes de energia na Rua Lauriete Borges e no beco da Lauriete, Triangulo. [SIC]

Pedido de Providência 013/2026 para que a Prefeitura através da Secretaria municipal de Obra, realize serviço emergencial (tapa buraco) na Rua Severiano Ramos, Senador Pompeu. [SIC]

Pedido de Providência 014/2026 para que a Prefeitura através da Secretaria municipal de Obra, realize serviço emergencial de aterro para a elevação da Rua Nilo Freire de Albuquerque, Avelino Leal. [SIC]

Pedido de Providência 015/2026 para que a Prefeitura através da Secretaria municipal de Obra, realize serviço de aterro na Rua Simão Leite Damasceno, Senador Pompeu. [SIC]

Do gabinete do vereador Árife Eleamen veio o Pedido de Providência 016/2026 para que o Prefeito, através da Secretaria Municipal de Obras, realize serviços de tapa buracos na Rua Floriano Peixoto, Centro, visando solucionar os problemas que apresenta na rua, que estar com a superfície danificada, cheia de buracos e poças de água.

E o Pedido de Providência 017/2026 para que o Prefeito, através da Secretaria Municipal de Obras, realize serviços de tapa buracos na Rua Epaminondas Jacome, Centro, visando solucionar os problemas que apresenta na rua, que estar com a superfície danificada, cheia de buracos e poças de água, como mostra as fotos em anexo.

Indicação

Do gabinete do vereador Chagas Batista veio a Indicação Nº 010/2026 solicitando que seja encaminhada para o senhor, Márcio Alércio, superintendente estadual do INCRA- AC.

Que seja agilizado o processo de demarcação da parte fundiária do projeto de assentamento, novo destino, bem como, o reconhecimento dos moradores que moraram na parte de cima (margem direita) do igarapé sacado.

Do gabinete do vereador Pedro Claver veio o Requerimento Nº 002/2026 solicitando que seja encaminhado ao diretor do ITERACRE em Tarauacá, o Senhor José Radames Leite Silva para que este informe:

• Quais os bairros no Município de Tarauacá que foram entregue título definitivo;

• Qual o procedimento que precisa ser realizado pelo os moradores dos bairros contemplados, que por algum motivo não receberam o título definitivo;

• E qual a previsão de outros bairros serem contemplados com a entrega de título definitivo.

  
  
  
  

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