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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ 

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA N°02, DE 04 DE JULHO DE 2025.
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05 DE ABRIL 1990, ESPECIFICAMENTE OS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 17, ALTERANDO-SE O PARÁGRAFO PRIMEIRO E INCLUINDO O PARÁGRAFO SEGUNDO E TERCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01/2023 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Substitui a Emenda à Lei Orgânica de nº 01/2023 e dá nova redação ao caput do art. 23, revogando os incisos I, II, III e IV do mesmo artigo da Lei Orgânica do Município”.

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ - ACRE

Lei Orgânica de 05 DE ABRIL DE 1990

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SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA ​

Câmara Municipal de Tarauacá

CNPJ 04.052.734/0001-75

📱 + 55 68 3462-2098 (Reginaldo Palazzo)

🏢 Rua Coronel Juvêncio Menezes, 396 - Centro, Tarauacá - AC

📅 Segunda a Sexta-Feira, 7h às 13h

📧 camaratk@gmail.com

​​

Sessões todas as terças e quartas-feiras às 9 horas. 

População, compareça e participe! Queremos ouvir sua voz!


💻Acesso online: SIC Fale Conosco | Ouvidoria | Transparência

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