Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima) entra em pauta

Por Reginaldo Palazzo – A Mesa Diretora colocou em votação para apreciação ontem (10), duas Emendas modificativas e um Projeto de Lei.

A primeira Emenda a de Nº 003/2026 a ser votada foi proposta pela vereadora Janaína Furtado na qual “Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 800, de 22 de abril de 2014, que dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa Moradia Transitória

O Art.2º do Anteprojeto de Lei nº 12/2026 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O benefício consistirá em auxílio mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinado ao pagamento de aluguel de imóvel para moradia transitória.

Essa, aprovada por unanimidade.

A segunda Emenda votada, Nº 004/2026 foi proposta pelo vereador Chagas Batista ao Anteprojeto de Lei nº 09/2026, da Vereadora Nerimar Cornélia de Jesus Lima, o qual “Dispõe sobre a instituição do Piso Salarial Municipal destinado aos profissionais de limpeza urbana (agentes de coleta) que prestam serviços ao Município de Tarauacá mediante contratos de terceirização, estabelece diretrizes para a valorização profissional e a proteção da saúde pública, e dá outras providências". conforme segue:

O Art.3º do Anteprojeto de Lei nº 09/2026 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. Fica estabelecido o Piso Salarial Municipal para a categoria de Agente de Coleta, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, para jornada de trabalho de 42 (quarenta e duas) horas semanais.

Já essa Emenda obteve uma abstenção durante a votação proferida pelo vereador Dikim por entender resumidamente que não se trata da alçada pública e sim privada.

Finalizando as votações para apreciação foi votado o PL Nº 018/2026 do Executivo Municipal que “Dispõe acerca da ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima)”. [SIC]

Aprovado por unanimidade, pode-se ter acesso ao mesmo clicando no link abaixo.

PL 018 2016 CONCLIMA.pdf

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Durante a Ordem do Dia foram votados em definitivo projetos que estavam tramitando na Casa.

Foram eles:

PL Nº 017/2026 que “Dispõe sobre abertura de Créditos Especial para viabilizar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com alteração da Leis do PPA 1.184/2025 2026-2029, LDO 1.185/2025e LOA 1.186/2025 para viabilidade do Projeto de Construção do Novo Cemitério Municipal de Tarauacá através do convênio 942471/2023.”. [SIC]

Aprovado por unanimidade assim que sancionado pelo Executivo Municipal tornar-se-á Lei Municipal Nº 1.205/2026.

PL Nº 023/2026 que “Dispõe sobre abertura de Créditos Especial para viabilizar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, com alteração da Leis do PPA 1.184/2025 2026-2029, LDO 1.185/2025e LOA 1.186/2025 para viabilidade do Projeto Conclusão da Creche/Pré Escola Padrão FNDE TIPO 1 BAIRRO COPACABANA, através de Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino – FNDE.” [SIC]

Aprovado por unanimidade assim que sancionado pelo Executivo Municipal tornar-se-á Lei Municipal Nº 1.206/2026.

PL Nº 024/2026 que “Dispõe sobre abertura de Créditos Especial para viabilizar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, com alteração da Leis do PPA 1.184/2025 2026-2029, LDO 1.185/2025e LOA 1.186/2025 para viabilidade do Projeto Conclusão da Creche/Pré Escola Padrão FNDE TIPO 1 BAIRRO SENADOR POMPEU, através de Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino – FNDE.” [SIC]

Aprovado por unanimidade assim que sancionado pelo Executivo Municipal tornar-se-á Lei Municipal Nº 1.207/2026.

PL Nº 025/2026 que Altera o Art.1º da Lei Municipal nº 794/2014, de 05 de fevereiro de 2014, para estender benefícios de auxílio-moradia e alimentação aos médicos da rede municipal de saúde. [SIC]

Aprovado por unanimidade assim que sancionado pelo Executivo Municipal tornar-se-á Lei Municipal Nº 1.208/2026.