Entra em vigor a Lei Federal nº 13.460/17, uma espécie de Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
No ano passado, exatamente no dia 21 de junho de 2018, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.460/2017, conhecida como o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU) e que “dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário do serviço público”. Esta importante lei, que pode revolucionar a relação Estado-Sociedade, tem potencial equivalente ou superior ao já muito conhecido “Código de Defesa do Consumidor – CDC” (Lei Federal 8.078/90) que tanto modernizou às relações de consumo no Brasil.
Desde a sanção da Lei, o poder legislativo de Tarauacá, na gestão do Presidente José Gomes "Raquel", vêm trabalhando para implementar o que preceitua a referida Lei como a Ouvidoria, simplificação e avaliação dos serviços.
"Não tenho dúvida que essa nova lei vai aprimorar a qualidade do atendimento no serviço público, e o usuário ainda poderá propor simplificações, para ajudar na desburocratização, por isso estamos capacitando nossos servidores para cumprirmos a lei a rigor nesta Casa", informa o vereador Raquel.
Participando do curso está a servidora do legislativo, Sra. Leandra, que atualmente ocupa o cargo de Controladora Geral. O curso ocorre durante esta semana na capital do estado do Acre, com previsão de término para quinta (19/09). No treinamento o objetivo tem sido compreender os benefícios e impactos da Lei Federal 13.460/2017 nas instituições da Administração Pública brasileira; Discutir sobre a relação dos 5 pilares da Lei Federal 13.460/2017 em prol da melhoria do serviço público; Aprimorar o entendimento sobre o que é um serviço público; Identificar serviços públicos; Descrever serviços públicos conforme a Lei Federal 13.460/2017; Discutir sobre a elaboração, divulgação e disseminação das Cartas de Serviços ao Usuário e Quadros Gerais de Serviços.
De acordo com Leandra
"O curso aborda a nova sistemática e os procedimentos para o atendimento aos usuários trazidos pela Lei 13.460/17, e é muito importante. A pedido do nosso presidente estou absorvendo todo o conhecimento para implementarmos a Lei no poder legislativo. Essa lei é importante para o usuário, pois ele ser ser ouvido e atendido para que seus direitos sejam protegidos e defendidos, e especialmente, QUE SEUS PROBLEMAS SEJAM RESOLVIDOS. A Lei fortalece às ouvidorias públicas de forma muito vigorosa e precisa, estabelecendo diretrizes e comandos para que os Governos desenvolvam suas ouvidorias ou estruturas similares", afirma a Controladora.