Câmara de Tarauacá aprova programa de negociação de dívidas com o Município (REFIS)
- Câmara de Tarauacá
- 7 de mai. de 2019
- 2 min de leitura
Poder Legislativo de Tarauacá aprova o REFIS 2019
A Câmara Municipal de Tarauacá, através dos seus vereadores, em sessão ordinária desta terça (07/05) aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 013/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Tarauacá (REFIS 2019).
O Presidente do Legislativo, Vereador José Gomes "Raquel" ressaltou o compromisso de todos os nobres vereadores da Casa em prol do povo e das empresas, afim de garantir a contínua geração de emprego e renda. A ideia do projeto é facilitar a regularização das pessoas físicas e jurídicas, nesse momento difícil que atravessa o país.
"O Poder Legislativo está cumprindo seu papel, no esforço de facilitar a vida de quem quer ficar em dia com os cofres públicos do município e, ao mesmo tempo, melhorar a arrecadação do município."
De acordo com os parlamentares, o Poder Executivo Municipal, enviará o projeto aprovado para ser publicado no Diário Oficial do Estado do Acre (www.diario.ac.gov.br) nos próximos dias, e a partir daí, os interessados terão 120 (cento e vinte) dias para ingressar no REFIS 2019.
Benefícios do REFIS 2019
Podem ser incluídos no programa débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018, independente de estar ou não inscrito em dívida ativa, ajuizados ou não.
Parcelamento de até 60 (sessenta) meses
Isenção de 100% (cem por cento) de juros, multa, se o crédito for pago integralmente à vista;
Isenção de 75% (setenta e cinco por cento) de juros, multa, se o crédito for pago em até 12 (doze) parcelas;
Isenção de 50% (cinquenta e cinco por cento) de juros, multa, se o crédito for pago em até 18 (dezoito) parcelas;
As Pessoas físicas e jurídicas têm até 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação para aderirem ao REFIS 2019.
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