Educação: Vereadores aprovam lei que atualiza os valores da tabela salarial prevista no anexo I da Lei Nº 900/2017
- Reginaldo Palazzo - DRT AC 203
- há 2 horas
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Nova "Lei do Peso" também é votada e aprovada
Por Reginaldo Palazzo – Mais dois Projetos de Lei foram colocados em pauta na Sessão Ordinária de hoje (20), pela Mesa diretora para apreciação dos vereadores.
O primeiro foi o Projeto de Lei Nº 009/2026 do Executivo Municipal. Este é oriundo de um Anteprojeto do gabinete do vereador Chagas Batista, mas por estar faltando o nome de algumas comunidades daquela região, a Mesa Diretora em concordância com os vereadores presentes resolveu tirar de pauta e devolvê-lo ao Executivo Municipal para reapresentá-lo na próxima Sessão.
O segundo a ser apresentado para votação foi o Projeto de Lei Nº 012/2026, também oriundo de um Anteprojeto do gabinete do vereador Chagas Batista, no qual institui o ‘Programa Parlamento Jovem’ no âmbito do nosso município.
Aprovado por unanimidade, pode-se ter conhecimento do mesmo na íntegra clicando no arquivo abaixo.
Já durante a ‘Ordem do Dia’ foram votados em definitivo três Projetos de Lei que estavam tramitando na Casa.
O primeiro foi o Projeto de Lei Nº 013/2026 cujo qual atualiza os valores da tabela salarial prevista no anexo I da Lei Nº 900/2017, de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Municipal.
Aprovado por unanimidade, após a sanção pelo prefeito Rodrigo Damasceno tornar-se-á a Lei Municipal Nº 1.199/2026.
O segundo foi o Projeto de Lei Nº 014/2026 o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil e convênios com outros entes públicos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a entidades privadas sem fins lucrativos.
Também provado por unanimidade, após a sanção pelo prefeito Rodrigo Damasceno tornar-se-á a Lei Municipal Nº 1.200/2026.
E o terceiro e último a ser votado foi o Projeto de Lei Nº 015/2026 o qual Institui a 'Zona Urbana de Restrição' de circulação de veículos de carga e de operação de serviço de carga e descarga no Município de Tarauacá - AC observando também as peculiaridades do solo predominante tipo tabatinga. [SIC]
Aprovado por unanimidade, após a sanção pelo prefeito Rodrigo Damasceno tornar-se-á a Lei Municipal Nº 1.201/2026.
Proposições
Indicação
Do gabinete do vereador Jorgion Ferreira veio a Indicação Nº 032/2026 para a Secretaria Municipal de Saúde a adoção de medidas visando a implantação de câmeras de segurança e sistema de ponto eletrônico nas unidades de saúde do município.
E finalizando as proposições do gabinete do vereador Jorgion Ferreira veio o Pedido de Providência Nº 037/2026 solicitando a instalação da devida identificação por meio de placas nominativas na Avenida Francisco Feitosa Batista, conhecida como terceira entrada da cidade de Tarauacá.
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