INFORME - 13/03/2023

A Câmara municipal de Tarauacá, em observância a transparência dos atos públicos, bem como ainda em atenção à respeitável Decisão Interlocutória constante nos autos de n• 0800066-32.2022.8.01.0014, que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tarauacá-Acre, vem tornar público que a referida decisão judicial suspendeu as Leis 1.004/21, 1.008/21, 1.009/21 e 1.010/21.

Assim como também, o Decreto Municipal de Tarauacá n• 137/2021.

Para mais informações entrar em contato ou consultar os autos n• 0800066-32.2022.8.01.0014.