PL que autoriza servidores do quadro de apoio administrativo da educação a receberem pagamento retroativo foi votado hoje
- Reginaldo Palazzo - DRT AC 203
- 26 de jun.
- 3 min de leitura
Por Reginaldo Palazzo – A Mesa Diretora convocou os vereadores para uma Sessão Extraordinária a (6ª), hoje (26), interrompendo o recém iniciado recesso parlamentar devido a Projetos oriundos do Executivo Municipal e de suma importância para serem votados para apreciação e também em definitivo.
No arquivo abaixo você pode ter acesso à íntegra do PL Nº 023.
Para essa votação se concretizar o presidente Rangeles Viana suspendeu a Sessão por tempo indeterminado para assinatura dos pareceres pelas respectivas ‘Comissões Parlamentares’.
Retornando a Sessão o presidente Rangeles colocou o PL Nº 023/2025 para votação em definitivo, cujo qual foi aprovado por unanimidade entre os vereadores que, após sanção pelo executivo municipal tornar-se-á Lei Municipal Nº 1133.
Para apreciação
Outros dois Projetos de Lei entraram para apreciação entre os pares.
O que é entrar em apreciação
Um projeto de lei entrar em apreciação significa que ele será analisado, discutido e avaliado pelos parlamentares em uma casa legislativa, como a Câmara dos Deputados ou o Senado. Esse processo é uma etapa essencial no trâmite legislativo, onde os representantes debatem os méritos, impactos e possíveis ajustes no texto do projeto antes de decidir se ele será aprovado, rejeitado ou modificado.
Durante a apreciação, podem ocorrer:
Discussões: Os parlamentares apresentam argumentos a favor ou contra o projeto.
Votações: Decidem se o projeto avança para a próxima etapa ou é arquivado.
Propostas de emendas: Alterações no texto original podem ser sugeridas para melhorar ou ajustar o conteúdo.
Esse processo é fundamental para garantir que as leis sejam bem elaboradas e atendam ao interesse público.
Destarte, o primeiro a entrar em apreciação foi o PL Nº 024/2025 que dispõe sobre o sistema único de assistência social e política municipal de assistência social do município de Tarauacá.
O PL Nº 024 foi aprovado por unanimidade e você pode se inteirar clicando no link abaixo.
O segundo para entrar em apreciação foi o 'Projeto de Emenda à Lei Orgânica', que altera os dispositivos da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, especificamente os dispositivos do artigo 17, alterando-se o parágrafo primeiro e incluindo o parágrafo segundo e terceiro.
Na votação deste PL houveram dois votos contra, um proferido pelo vereador Tatu do Bem e outro pela vereadora Veínha do Valmar.
Sobre esse Projeto de Lei, ainda cabe duas informações importantes, a primeira é que será uma votação em dois turnos e a segunda é que a vereadora Veínha do Valmar protocolou na Secretaria da Casa um pedido de vista que será votado na próxima Sessão.
Para se inteirar sobre o projeto de emenda é só clicar no link abaixo.
Comissão de Recesso
Ficou assim definida a comissão de Recesso para qualquer eventualidade:
Presidente Rangeles (PP)
Totó (PMDB)
Chagas Batista (PC do B)
Árife Eleamen (PP)
Janaína Furtado (PP)
Jorgion Ferreira (PDT)
Arcilenildo (PDT)
Veínha do Valmar (PDT)
O que faz uma Comissão de Recesso?
Durante o recesso parlamentar, a Mesa Diretora elege uma Comissão Representativa para zelar pelas prerrogativas do Legislativo.
Essa comissão tem poderes, como aprovar créditos adicionais solicitados pelo governo e fiscalizar os atos do Executivo.
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