Seis 'Projetos de Lei' entraram em apreciação na Sessão de hoje
- Reginaldo Palazzo - DRT AC 203
- 2 de abr.
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Atualizado: 3 de abr.
PCCR das pastas da saúde e ação social são requeridos
Por Reginaldo Palazzo – Foi consenso entre vereadores presentes à Sessão Ordinária realizada hoje (02), a cobrança para que seja enviada a esta Casa a chamada “Lei do Peso”, onde a mesma já passou por reuniões com empresários locais para uma possível flexibilidade.
Destarte, o vereador Chagas Batista fez um requerimento verbal no que foi aprovado pelos outro vereadores para que o executivo municipal envie a mesma para deliberação com base no que foi pactuado anteriormente.
Após análise, deveria ser convocada mais uma reunião para que se veja a possibilidade de encontrarem um denominador comum como medida alternativa para mitigar esse problema que atinge diretamente a população.
Para apreciação dos pares entraram seis Projetos de Lei, 05 enviados pelo executivo municipal e 01 pelo gabinete do vereador Chagas Batista.
O do vereador foi o PL Nº 005/2025 e trata sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal protocolar todos os editais de licitação na secretaria da Câmara Municipal de Tarauacá, conforme arquivo abaixo.
“Temos a prerrogativa principal de fiscalizar a aplicação do dinheiro público, apesar da transparência é importante que a Casa tenha acesso aos editais de licitação”.
Por parte do Executivo Municipal vieram:
PL Nº 009/2025 que altera a nomenclatura do cargo de Fiscal de Obras para Fiscal de Tributos e amplia suas atribuições no âmbito da administração municipal de Tarauacá.
PL Nº 014/2025 que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 1112/2025, sobre atos remuneratórios do cargo de assessor de tributação no organograma da estrutura administrativa municipal.
PL Nº 015/2025 que dispõe sobre a inclusão do Projeto de Lei no PPA 2022/2025, LOO 2025, e abrir um Credito Especial na LOA 2025 no valor de R$ 795.496,70 (Setecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta centavos) para atendimento das ações a serem executadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
PL Nº 016/2025 que dispõe sobre a autorização do repasse de recursos financeiros às unidades escolares da rede pública municipal de ensino, em razão das comemorações do aniversário da cidade de Tarauacá.
E o PL Nº 017/2025 que dispõe sobre a criação do cargo de secretário executivo de coordenação geral da educação vinculado à estrutura organizacional definida pela lei municipal Nº 1112/2025, no âmbito do município de Tarauacá.
Apenas o PL Nº 014/2025 sofreu um voto contra a apreciação, este, proferido pelo vereador Dikim.
O restante foram todos aprovados por unanimidade.
O Vereador Árife Eleman solicitou da Mesa Diretora que a assessoria jurídica os acompanhasse mais de perto para que os projetos da Casa ganhassem celeridade dirimindo quaisquer dúvidas com antecedência.
Com intenção de desburocratizar agilizando assim os serviços públicos a vereadora Camila Figueiredo solicitou em sua fala que a prefeitura disponibilize um servidor Público capacitado no Sistema CADUNICO nos seguintes órgãos do Município:
TFD;
Secretaria de Educação.
Já a vereadora Janaína Furtado falou da sua proposta para o resgate da Fonte Luminosa na Praça Valério Caldas por perceber muito saudosismo de tarauacaenses em relação a essa fonte luminosa que a cobram por questões históricas. E em respeito as suas memórias, pois são tarauacaenses que ajudaram a construir a cidade que temos hoje a vereadora fez esse requerimento ao executivo municipal.
Proposições
Requerimentos
Do gabinete do vereador Chagas Batista veio o Requerimento Nº 044/2025 para que seja convocada uma audiência pública para tratar do problema das moradias nas áreas de riscos, de proteção ambiental e sem infraestrutura. E que sejam convidados:
· O Poder Executivo;
O Ministério Público;
· Os comandantes do corpo de bombeiros, Política Militar e Defesa Civil.
Do gabinete da vereadora Janaína Furtado veio o Requerimento Nº 046/2025 para que a prefeitura por meio da Secretaria competente seja verificada a possibilidade de construção de uma fonte luminosa, seguindo o modelo da antiga fonte que existia no município, na Praça Valério Caldas de Magalhães. Caso não seja viável a sua construção nesse local, que seja considerada a implantação da fonte na futura praça do bairro Copacabana.
Indicações
Do gabinete do vereador Isaac Freire veio a Indicação Nº 030/2025 para que a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Educação possa ceder dois Servidores Públicos para prestar serviço na APAE.
01(um) Servidor (pedagogo);
01(um) Servidor de serviços geral (para auxiliar na limpeza).
Do gabinete da Vereadora Camila Figueiredo veio a Indicação Nº 031/2025 para que a prefeitura elabore o Plano de Cargo, Carreira e salários das Assistentes Social e Psicólogo.
E a Indicação Nº 035/2025 para que a prefeitura disponibilize um servidor Público capacitado no Sistema CADUNICO nos seguintes órgãos do Município:
TFD;
Secretaria de Educação.
Do gabinete do vereador Chagas Batista vieram três indicações. A primeira foi a Indicação Nº 032/2025 para que o Prefeito institua por meio de Lei à exemplo de uma minuta anexada, o Projeto que “Institui a política, apoio e inclusão das mães atípicas e a semana municipal das mães atípicas, no Munícipio de Tarauacá – AC”.
A Indicação Nº 033/2025 para que o Prefeito institua por meio de Lei à exemplo da minuta em anexo, o Projeto que “Institui a Bolsa INOVAPRODUTOR, no âmbito do Município de Tarauacá”.
E a Indicação Nº 034/2025 para que o Prefeito institua por meio de Lei à exemplo de uma minuta anexada, o Projeto que “Institui o Programa de Direitos a Mãe Solo e dá outras providências”.
Pedidos de Providência
Do gabinete do vereador Árife Eleamen veio o Pedido de Providência Nº 080/2025 para que o Prefeito, através da Secretaria Municipal de Educação realize a reforma da Escola Municipal Major Rocha Anexo II, localizada na Comunidade do Igarapé Ouro Preto, Rio Muru.
Do gabinete do vereador Tatu do Bem veio o Pedido de Providência Nº 081/2025 que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Obras realize serviço de reparos no porto de embarque e desembarque localizado na ponte do Rio Acuraua na BR364.
Do gabinete do vereador Dikim veio o Pedido de Providência Nº 082/2025 para que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obras realize a pavimentação da Rua Samir Eleamen, centro.
Do gabinete do vereador Pr. Arcilenildo veio o Pedido de Providência Nº 083/2025 para que a prefeitura através da secretaria municipal de obras, seja construída a ponte sobre o igarapé suíço, ramal do Incra. Pois a mesma já não traz trafegabilidade das famílias que reside as margens do ramal.
Do gabinete da vereadora Janaína Furtado veio o Pedido de Providência Nº 084/2025 para que a prefeitura por meio da Secretaria competente realize melhorias no Bairro Conquista, contemplando os seguintes serviços:
1- Pavimentação em tijolos nas ruas e vias transversais, considerando que são muitas ruas, e que o serviço seja distribuído ao longo dos quatro anos de mandato, garantindo melhor infraestrutura e acessibilidade aos moradores.
2- Melhoria na iluminação pública, com a reposição de lâmpadas queimadas e instalação de novos pontos de iluminação onde necessário, proporcionando mais segurança à comunidade.
3- Roçagem regular das áreas públicas, garantindo a limpeza e a manutenção adequada do bairro.
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