Votada em definitivo lei que dá direito ao recebimento proporcional de décimo terceiro salário e férias aos trabalhadores que necessitem se ausentar do município por motivo de tratamento de saúde

Tratativas para conceder títulos de cidadãos tarauacaenses já começaram

Por Reginaldo Palazzo – Oito votações em definitivo foram colocadas pela Mesa Diretora hoje (15), para os vereadores decidirem a favor ou contra.

Mais precisamente foram: duas Emendas Modificativas, três Anteprojetos de Lei e três Projetos de Lei.

Todos aprovados por unanimidade.

Por ordem de votação, o primeiro a ser votado foi o Anteprojeto de Lei Nº 005/2025 do gabinete da vereadora Janaína Furtado que ‘Institui a Brigada voluntária de Combate às Queimadas, no âmbito do Município de Tarauacá’.

O segundo foi o Anteprojeto de Lei Nº 005/2025 do gabinete do vereador Jorgion Ferreira que que institui o Programa Municipal de Assistência Oftalmológica para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), pertencentes a famílias de baixa renda no município.

A terceira votação deu-se referente à Emenda Modificativa Nº 002/2026 a qual altera o Art.1º, do Anteprojeto de Lei Nº 006/2026.

O quarto a ser votado foi o Anteprojeto de Lei Nº 006/2025 do gabinete vereador Pedro Claver que dispõe sobre o direito ao recebimento proporcional de décimo terceiro salário e férias aos trabalhadores que necessitem se ausentar do Município por motivo de tratamento de saúde.

O quinto foi o Projeto de Lei Nº 003/206 do gabinete do vereador Acirlenildo que institui a semana da cultura evangélica no município.

Assim que sancionado pelo Executivo Municipal tornar-se-á Lei Municipal Nº 1.192/2026.

A sexta votação deu-se referente à Emenda Modificativa Nº 001/2026 a qual da nova redação ao Art.1º, do Anteprojeto de Lei Nº 005/2026.

A sétima votação foi o Projeto de Lei Nº 005/2025, também do gabinete do vereador Pedro Claver e dispõe sobre o direito ao recebimento proporcional de décimo terceiro salário e férias aos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Tarauacá- AC que necessitem se ausentar do município por motivo de tratamento de saúde.

Assim que sancionado pelo Executivo Municipal tornar-se-á Lei Municipal Nº 1.193/2026.

A oitava votação foi o Projeto de Lei do Poder Executivo Nº 007/2026 que dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de Tarauacá/AC aprovado pela Lei Municipal nº 848/2015.

Assim que sancionado pelo Executivo Municipal tornar-se-á Lei Municipal Nº 1.194/2026.

Proposições

Indicações

Do gabinete do vereador Árife Eleamen vieram a Indicação Nº 020/2026 para que a Câmara Municipal conceda o Título de Cidadão Tarauacaense ao Senhor Fernado Eliot Martins de Souza.

Tal Indicação justifica-se, pois essa homenagem é o mínimo que a Câmara Municipal poderia fazer, tendo em vista que o mesmo desenvolve um trabalho de suma importância na função de Médico Veterinário na área de Clínica médica e Cirúrgica e também o mesmo tem a Clínica Space Pet em Tarauacá. O médico reside em Tarauacá desde o ano de 2018.

A Nº 022/2026 para que a Câmara Municipal conceda o Título de Cidadão Tarauacaense ao Senhor Romel Marques Alves Pereira. Tal Indicação justifica-se, pois o Romel desenvolve um belíssimo trabalho em Tarauacá na função de Engenheiro Civil desde o ano de 2005, trabalhando na construção da BR364 até os dias atuais.

A Nº 023/2026 para que a Câmara Municipal conceda o Título de Cidadão Tarauacaense ao Senhor José Maria dos Santos Maciel. Tal Indicação justifica-se, pois o Senhor José Maria desenvolve um belíssimo trabalho em Tarauacá na função de mecânico desde o ano de 2005.

A Nº 024/2026 para que a Câmara Municipal conceda o Título de Cidadão Tarauacaense a Senhora Alessandra Patoja de Sá.

Tal Indicação justifica-se, pois a Senhora Alessandra reside em Tarauacá desde o ano de 2005, e desde então a mesma tem contribuído com a população de Tarauacá. Ela trabalhou no cartório, na Emater e atualmente está trabalhando na Secretaria de Estado de Agricultura na função de Técnico Agrícola.

A Nº 026/2026 para que a Câmara Municipal conceda o Título de Cidadão Tarauacaense ao Senhor José Vaz dos Santos Filho.

Tal Indicação justifica-se, pois o Senhor José Vaz desenvolve um belíssimo trabalha na SANEACRE há 45 anos e atualmente está na função de gerente no DEPASA de Tarauacá.

Sendo assim, conto com o voto favorável dos Nobres Pares, para a presente proposta, que objetiva conceder uma justa homenagem a esse amigo de Tarauacá, concedendo-lhe o Título de Cidadão Tarauacaense.

Do gabinete da vereadora Janaína Furtado veio a Indicação Nº 021/2026 para que seja concedido o Título de Cidadão Tarauacaense ao Senhor Jaime José de Magalhães Lima.

Justificativa:

Nascido em Rio Branco, Acre, Jaime José de Magalhães Lima é um acadêmico e gestor com sólida trajetória nas áreas de Ciências Sociais e Desenvolvimento Regional.

Atualmente, desempenha o papel de Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão no Campus Tarauacá do Instituto Federal do Acre (IFAC), onde também atua como docente de Sociologia.

Formação Acadêmica:

Sua base intelectual foi construída na Universidade Federal do Acre (UFAC), onde se graduou em Ciências Sociais (2007) e obteve o título de Mestre em Desenvolvimento Regional (2010). Sua dissertação de mestrado abordou movimentos sociais e educação popular na Amazônia acreana. Além disso, possui especialização em Planejamento e Gestão de Educação a Distância pela Universidade Federal Fluminense (UFF).

Carreira Profissional e Atuação Pública:

Jaime possui uma experiência diversificada que transita entre a academia e a segurança pública. Atuou como coordenador de projetos na Secretaria de Segurança Pública do Acre (SESP), colaborando na Estratégia Nacional de Fronteira (ENAFRON).

Docência:

Antes do IFAC, foi professor na União Educacional do Norte (UNINORTE) por quase uma década, lecionando disciplinas como Ciência Política e Filosofia do Direito.

Experiência Técnica:

No início dos anos 2000, colaborou com o Ministério da Integração Nacional em metodologias da ONU/FAO focadas em organização social e combate à pobreza.

Contribuições e Reconhecimento:

Como pesquisador, lidera e participa de núcleos voltados ao estudo do trabalho, território e questões afro-brasileiras e indígenas (NEABI). Sua dedicação ao serviço público e à educação rendeu-lhe diversas honrarias, incluindo a medalha da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (2022) e o título de Honra ao Mérito da Câmara Municipal.

Desde novembro de 2017 está no IFAC de Tarauacá, exercendo atualmente a função de Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campus Tarauacá.

E finalizando as indicações do gabinete do vereador Chagas Batista veio a Indicação Nº 025/2026 para que concedido o Título de Cidadão Tarauacaense ao Senhor Edvaldo Magalhães.

Professor e deputado estadual do PCdoB, exercendo o sexto mandato, é natural de Cruzeiro do Sul, mas foi em Tarauacá que ele iniciou sua militância política.

Na condição de irmão Marista, fundou o grupo de juventude JESC- juventude esperança comum, que teve um papel importante no despertar da consciência política da nossa juventude. Foi o primeiro presidente do núcleo da ASPAC -Associação dos professores do acre, depois SINTEAC, ajudou a fundar os primeiros grupos de Cultura e associações de moradores. Como professor e sindicalista, teve um papel destacado na luta dos servidores da educação de Tarauacá e do estado do Acre. Depois como deputado, Edvaldo foi autor da Lei de gestão democrática das escolas públicas: eleição direta para diretores, participou de inúmeras lutas de Tarauacá pela democracia e direitos dos trabalhadores e do povo. Também na condição de secretário de estado, na secretaria de indústria, comércio e floresta e posteriormente no DEPASA - departamento e água e saneamento contribui significativamente na implantação de projetos em favor dos interesses da nossa população. Há 40 anos Edvaldo mantém vínculos políticos e sociais permanentes com Tarauacá.

A vereadora Camila Figueiredo fez um indicação verbal que foi aprovada pelos vereadores presente solicitando que fosse concedido o título de cidadão tarauacaense para o senhor Dimitri Mello Minucci.

Natural do município de Prata, em Minas Gerais, Dimitri Mello Minucci trilhou seus primeiros passos e, desde cedo, cultivou os valores que o guiariam em sua jornada. Formou-se em Direito, uma escolha que reflete seu apreço pela justiça e pela ordem social.

Sua vocação para o serviço público manifestou-se de forma notável quando foi eleito e exerceu o mandato de vereador na cidade de Canarana, no estado do Mato Grosso. Ali, dedicou-se a representar os interesses da população, acumulando valiosa experiência na vida pública e legislativa.

No ano de 2024, o destino o trouxe ao coração da Amazônia, escolhendo Tarauacá, no Acre, como seu novo lar. Ao lado de sua companheira, Dra. Stéphanie, ele fincou raízes em nossa terra, trazendo consigo sua bagagem de conhecimento e seu desejo de contribuir.

Atualmente, exerce a advocacia em nossa cidade, oferecendo seus serviços e sua expertise jurídica à população de Tarauacá. Além de sua atuação profissional, assumiu a importante função de Secretário-Geral da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tarauacá/Envira, demonstrando seu comprometimento com a classe dos advogados e com o fortalecimento das instituições democráticas em nossa região.

Pedido de Providência

Do gabinete do vereador Árife Eleamen veio a veio o Pedido de Providência Nº 032/2026 para que o prefeito, através da Secretaria Municipal de Obras, realize serviços de aterro e limpeza com urgência na R. Campo Grande, bairro Ipepaconha. E que também inclua essa rua no cronograma para ser asfaltada ou atijolada.