Aprovada lei que dispõe sobre a criação de unidades escolares
- Reginaldo Palazzo - DRT AC 203
- há 2 dias
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Atualizado: há 19 horas
Por Reginaldo Palazzo – Além de ter sido votado em definitivo o Projeto de Lei Nº 010/2026, a Mesa Diretora ainda colocou para apreciação dos pares na Sessão Ordinária de hoje (19), dois Anteprojetos de Lei e três Projetos de Lei.
Todos aprovados por unanimidade, pode-se ter acesso aos mesmos clicando nos respectivos arquivos e seguiram a seguinte ordem por votação:
Anteprojeto de Lei Nº 008/2026 do gabinete do vereador Tatu do Bem, que Institui percentual de vagas para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito dos contratos de terceirização de mão de obra da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Tarauacá – AC. [SIC]
Anteprojeto de Lei Nº 009/2026 do gabinete da vereadora Veínha que dispõe sobre a instituição do Piso Salarial Municipal destinado aos profissionais de limpeza urbana (agentes de coleta) que prestam serviços do Município de Tarauacá mediante contratos de terceirização, estabelece diretrizes para a valorização profissional e a proteção da saúde pública. [SIC]
Também do gabinete da vereadora Veínha o Projeto de Lei Nº 009/2026 que proíbe a soltura de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos no Município de Tarauacá.
O restante foi oriundo do Executivo Municipal, e o primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei Nº 013/2026 ao qual atualiza os valores da tabela salarial prevista no anexo I da Lei Nº 900/2017, de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Municipal. [SIC]
Finalizando os que estavam entrando em apreciação também do Executivo Municipal foi votado o Projeto de Lei Nº 015/2026 o qual Institui a Zona Urbana de Restrição de circulação de veículos de carga e de operação de serviço de carga e descarga no Município de Tarauacá -AC observando também as peculiaridades do solo predominante tipo tabatinga. [SIC]
Na Ordem do Dia foi a vez da votação em definitivo do Projeto de Lei Nº 010/2026 que dispõe sobre a criação de unidades escolares no âmbito da rede pública municipal de ensino.
Após os trâmites leais passará a vigorar como Lei Municipal sob Nº 1.198/2026.
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