Legislação tarauacaense será acrescida de mais duas leis

Matéria que trata do trânsito sai temporariamente de pauta

Por Reginaldo Palazzo – Sem matérias novas para entrar em apreciação a Mesa Diretora colocou em votação dois Projetos de Lei e duas Emendas Modificativas para votação final na Sessão Ordinária de hoje (16).

Mas antes, o presidente Rangeles Viana suspendeu a Sessão para que as respectivas comissões pudessem assinar os pareceres.

A primeira votação deu-se pela Emenda Nº 003/2026 proposta pela vereadora Janaína Furtado na qual “Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 800, de 22 de abril de 2014, que dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa Moradia Transitória”.

Emenda aprovada por unanimidade foi votado então o Anteprojeto Nº 012/2026, que também foi aprovado por unanimidade.

A segunda votação deu-se pela Emenda Nº 004/2026 proposta pelo vereador Chagas Batista ao Anteprojeto de Lei nº 009/2026, da Vereadora Veínha o qual “Dispõe sobre a instituição do Piso Salarial Municipal destinado aos profissionais de limpeza urbana (agentes de coleta) que prestam serviços ao Município de Tarauacá mediante contratos de terceirização, estabelece diretrizes para a valorização profissional e a proteção da saúde pública”.

Emenda provada por unanimidade.

A seguir:

PL Nº 018/2026 do Executivo Municipal que “Dispõe acerca da ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima)”. [SIC]

Esse aprovado, mas com quatro abstenções proferidas pelos vereadores Tatu do Bem; Dikim; Jorgion Ferreira e Árife Eleamen.

Assim que sancionado pelo Executivo Municipal tornar-se-á Lei Municipal Nº 1.209/2026.

Projeto de Lei Nº 19/2026 do Executivo, que “Altera a Lei 1.122/2025, para ampliar, em caráter temporário e excepcional, as atribuições do cargo de Fiscal de Tributos”.

Aprovado, mas com três abstenções proferidas pelos vereadores Tatu do Bem; Dikim e Árife Eleamen.

Assim que sancionado pelo Executivo Municipal tornar-se-á Lei Municipal Nº 1.210/2026.

Finalizando as votações a Mesa colocou o Projeto de Lei Nº 018/2026 do Executivo que “Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Tarauacá/AC, define sua estrutura”, mas a vereadora Camila Figueiredo pediu vistas, no que foi atendida tendo o mesmo sido retirado de pauta.

Proposições

Do gabinete do vereador veio a Indicação Nº 041/2026 para que o prefeito através da Secretaria Municipal de Educação solicite a liberação, em caráter de urgência, de 600 metros de fio/cabo10mm para viabilizar a instalação/adequação da rede de energia elétrica da unidade escolar Maria Odília localizada no Baixo Rio Acuraua, comunidade Sacado.

Do gabinete do vereador Dikim veio o Requerimento Nº 013/2026 requerendo a concessão do direito ao usa da Tribuna ao Dr. Júnior Feitosa, advogado, mestre em Direito e pré-candidato ao Senado da República, em data a ser definida.

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