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Legislação
Portaria
Portaria nº26/2026 - Concessão de Diárias - Nerimar Cornélia de Jesus Lima
📅Publicado em
5 de maio de 2026
Portaria nº24/2026 - Concessão de Diárias - José Acirlenildo de Aguar Silva
14 de abril de 2026
Portaria nº25/2026 - Concessão de Diárias - Antonio Francisco Gomes da Conceição
Portaria nº21/2026 - Concessão de Diárias - Pedro Claver de Souza Freire
Portaria nº23/2026 - Concessão de Diárias - Fabricio Rodrigues Bandeira
Portaria nº22/2026 - Concessão de Diárias - Janaina Araújo Furtado Acioly
Licitações
Termo Aditivo
1° Termo Aditivo - Contrato N°002/2025 - Inexigibilidade N°002/2025
9 de abril de 2026
1° Termo Aditivo - Contrato N°001/2025 - Inexigibilidade N°001/2025
8 de abril de 2026
Atas das Sessões
Sessão Ordinária
9ª Sessão Ordinária - 18/03/2026
2 de abril de 2026
Republicado por Incorreção - PORTARIA Nº018, DE 26 DE MARÇO DE 2026
1 de abril de 2026
Portaria nº20/2026 - Concessão de Diárias - Francisco de Sousa Passos
30 de março de 2026
Portaria nº19/2026 - Concessão de Diárias - Francisco Evandro da Rocha Farias
Portaria nº18/2026 - Concessão de Diárias - Francinildo Conceição da Silva
8ª Sessão Ordinária - 18/03/2026
25 de março de 2026
Decreto
DECRETO Nº532, DE 25 DE MARÇO DE 2026
PORTARIA N°014, DE 10 DE MARÇO DE 2026
24 de março de 2026
PORTARIA N°016, DE 16 DE MARÇO DE 2026
PORTARIA N°17, DE 16 DE MARÇO DE 2026
PORTARIA N°15, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Sessão Extraordinária
1ª Sessão Extraordinária - 13/03/2026
21 de março de 2026